Política de Privacidade - Primefy

PARTES

1.1. CONSIDERANDO QUE:

a) Usuário refere-se ao usuário que realiza uma compra no site da empresa Cliente da Primefy.

b) Cliente refere-se à empresa que contrata os serviços oferecidos pela Primefy para serem inseridos em seu site. Também pode ser referido como “Cliente Primefy,” “Cliente da Primefy,” e termos derivados desses.

c) Primefy: a empresa que fornece serviços de solução de pagamento local entre “Cliente” e “Usuário.”

COLETA DE DADOS

2.1. O usuário declara estar ciente e autoriza a Primefy a coletar, armazenar e usar, exclusivamente para executar e/ou aprimorar seus serviços, sem prejuízo às demais cláusulas desta Política de Privacidade e dos Termos e Condições Gerais de Uso, os seguintes dados e informações:

a) Dados de Identificação: Todos aqueles que incluem informações sobre a identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, data de nascimento, endereço, número de telefone, e-mail, nome da mãe, número de identificação fiscal;

b) Dados Financeiros: incluem informações bancárias, informações sobre o método de pagamento utilizado e outros detalhes sobre o pagamento feito pelo Usuário no site do Cliente Primefy.

c) Dados de Uso: incluem todas as informações sobre como o Usuário utiliza nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a, volume de transações, comportamento de compra e perfil.

d) Dados Biométricos: são aqueles que incluem informações sobre o rosto ou impressões digitais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, fotos pessoais, fotos de seus documentos de identificação, etc.

e) Dados de Acesso: são todos aqueles referentes a onde, como e quando você utilizou os serviços da Primefy. Dados de acesso incluindo, mas não se limitando a, informações sobre IP, Cookies, geolocalização, hora e data, etc.

2.2. Os dados acima identificados são coletados através do cadastro do usuário diretamente no site da Primefy, na página de “checkout” do site do Cliente Primefy, ou, ainda, ao entrar em contato conosco através do nosso Centro de Ajuda.

2.3. O usuário autoriza, desde já, a Primefy a coletar automaticamente todos os tipos de dados dos Usuários que interagem e utilizam nossos serviços, incluindo, mas não se limitando, a todos os exemplos mencionados na Cláusula 2 deste Termo de Privacidade.

2.4. A Primefy pode receber, armazenar e usar os dados do Usuário que realiza compras nos sites dos Clientes e utiliza o serviço de processamento de pagamento da Primefy.

2.5. Toda a coleta de dados e informações é utilizada para aprimorar e executar os serviços oferecidos pela Primefy.

2.6. De acordo com o art.11, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, bem como o art. 195, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional, devemos manter as informações do Usuário armazenadas por pelo menos 5 anos, contados da data de coleta dos dados, podendo ser estendido mediante solicitação do Ministério Público ou autoridades administrativas.

2.7. O usuário declara estar ciente de que a Primefy pode manter os dados armazenados por um período superior ao previsto no item “2.6”, para a finalidade de:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória imposta à Primefy;

b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, pela Primefy, a anonimização dos dados pessoais;

c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos em Lei;

2.8. É responsabilidade da Primefy, caso haja necessidade de usar seus dados para fins diferentes daqueles mencionados nesta Política de Privacidade ou em seus Termos e Condições, notificar o usuário e explicar os motivos.

2.9. O usuário declara estar ciente de que a Primefy adota padrões de segurança rigorosos para coletar, armazenar e transmitir os dados do Usuário. No entanto, a Primefy não pode garantir a segurança total de seus dados transmitidos online, pois a transmissão de informações via internet não é completamente segura e não há como garantir sua total segurança.

PROTEÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

3.1. É responsabilidade da Primefy, como operadora de dados, garantir a integridade das informações e dados que são diretamente fornecidos ao seu sistema, por meio de cadastro direto ou na página de “checkout” de cada um dos Clientes Primefy, de acordo com as cláusulas que seguem.

3.2. A Primefy manterá confidenciais todos os dados das transações realizadas pelos Clientes e Usuários, exceto quando tais informações forem solicitadas por ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigidas por lei, pelas Bandeiras e/ou por prestadores de serviços da Primefy, bem como, a disposição no artigo “6” deste instrumento.

3.3. Para os serviços contratados, o Cliente e o Usuário, de forma irrevogável e irretratável, concordam em autorizar a Primefy para o seguinte:

a) Compartilhar Informações Confidenciais e outras informações com seus parceiros estratégicos e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas neste documento, avaliação de crédito, verificação, gestão de risco e fraude.

b) Utilizar suas Informações Confidenciais e outras informações para formação de banco de dados.

c) Informar aos órgãos de proteção ao crédito sobre os dados relacionados à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo Cliente ou pelo Usuário junto à Primefy.

d) Utilizar o Banco de Dados para avaliação de riscos financeiros, combate e prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo, incluindo normas nacionais e internacionais aplicáveis e políticas internas da Primefy nesse sentido, conforme previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

3.4. No caso previsto no item “d”, a Primefy se reserva o direito de bloquear o cadastro da(s) parte(s) envolvida(s) ou mesmo excluí-los, preventiva ou definitivamente.

3.5. A Primefy pode se recusar a realizar transferências de valores feitas pelo Usuário ao verificar que tais transferências não cumprem nossos padrões operacionais e política de risco. Essa verificação será operada por empresas parceiras que realizam nossa análise de dados cadastrais individuais a qualquer momento.

3.6. O Usuário e o Cliente podem, ao final da relação de prestação de serviços, solicitar a destruição de seus dados pessoais. No entanto, é importante notar que, devido à Lei nº 9.613/98, a Primefy tem o dever de manter todos os dados armazenados durante a relação de prestação de serviços por pelo menos 5 (cinco) anos, bem como, a disposição no item “2.6”.

a) Caso a solicitação de exclusão de dados pessoais ocorra antes do período legalmente prescrito, a Primefy excluirá os dados do Usuário assim que o período legal for concluído ou quando determinado com base em obrigações legais ou por solicitação de autoridade competente, exceto conforme previsto no item “2.7” desta Política de Privacidade.

3.7. A Primefy é responsável pelo processamento dos pagamentos de compras de produtos ou serviços feitas pelo Usuário no(s) site(s) do Cliente Primefy. Assim, a Primefy atua como operadora dos dados do Usuário.

3.8. Não é responsabilidade da Primefy qualquer serviço ou produto oferecido por seus Clientes e, em nenhuma circunstância, responderá pela segurança e integridade das informações armazenadas por eles.

USO DOS DADOS COLETADOS

4.1. O Usuário autoriza e declara estar ciente de que, ao utilizar os Serviços da Primefy, seus dados podem e serão utilizados pela Primefy para os seguintes fins:

a) Prestação adequada dos serviços da Primefy, incluindo, mas não se limitando a, processamento de pagamentos, reembolso, chargeback, cancelamentos, envio de notificações, identificação, prevenção de fraudes, análise de dados, manutenção do sistema e/ou qualquer outro tipo de manutenção e/ou qualquer outra atividade visando cumprir as obrigações legais e regulatórias que possui;

b) Análise de dados, transações, perfil, comportamento, a fim de prevenir fraudes e/ou análise geral de informações para aprimorar os serviços oferecidos pela Primefy;

c) Relacionamento direto e indireto com o Usuário, incluindo todos os tipos de serviços de suporte oferecidos e marketing direto, permitindo que a Primefy utilize os dados do Usuário para contato direto ou indireto com eles, para confirmar sua identidade e prevenir fraudes e possíveis violações de segurança.

DIREITOS DA PRIMEFY

5.1. A Primefy pode coletar, armazenar e usar Dados Agregados do Usuário. Por dados agregados entende-se aquelas informações derivadas de dados pessoais, que não revelam, direta ou indiretamente, a identidade do Usuário, como dados demográficos e/ou estatísticos.

5.2. A Primefy pode, a qualquer momento, solicitar os Dados Biométricos do Usuário exclusivamente para fins de prevenção de ameaças à segurança, fraude e/ou para confirmação de identidade.

5.3. A Primefy também pode receber dados sobre o Usuário de terceiros e fontes públicas para fins de segurança e melhoria dos serviços. Isso inclui, mas não se limita a, agências de prevenção a fraudes, prestadores de serviços, órgãos estaduais, entre outros.

5.4. Quando os dados do Usuário forem recebidos, a Primefy se reserva o direito de usar essas informações de contato para divulgar avisos importantes relacionados à transação realizada, nossos serviços e meios de contato direto com a Primefy.

5.5. A Primefy deve coletar os dados do Usuário de acordo com a lei brasileira, mas pode transferir informações internacionalmente para fins de prestação de seus serviços. A Primefy também garante que a transferência internacional dos dados do Usuário cumprirá e seguirá todas as normas descritas neste Termo de Privacidade.

EXCEÇÕES

6.1. Os dados pessoais do Usuário nunca serão compartilhados pela Primefy, exceto por:

a) quando tais informações forem solicitadas por ordem judicial;

b) quando tais informações forem solicitadas por ordem administrativa;

c) quando tais informações forem solicitadas por ordem arbitral;

d) quando tais informações forem exigidas por lei;

e) quando tais informações forem solicitadas pelas Bandeiras;

f) quando tais informações forem solicitadas pelos prestadores de serviços da Primefy para a perfeita execução de seus serviços relacionados;

g) Quando o usuário solicitar e/ou autorizar expressamente o compartilhamento de tais dados com terceiros;

6.2. O Usuário declara estar ciente e concorda que, ao utilizar os serviços e/ou fornecer seus dados pessoais diretamente à Primefy, pode ter suas informações processadas e transferidas internacionalmente, conforme a necessidade da Primefy para concluir adequadamente o serviço oferecido.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. O método de pagamento escolhido pelo Usuário pode estar sujeito aos Termos e Condições e Políticas de Privacidade estabelecidas pelas instituições emissoras do cartão ou instituições financeiras. É responsabilidade do Usuário pesquisar, concordar e aceitar essas informações.

7.2. Ao utilizar o serviço de processamento de pagamentos da Primefy, o Usuário concorda e autoriza a Primefy a receber, armazenar e usar os dados informados ao realizar uma compra no site dos Clientes.

DIREITOS DO USUÁRIO

8.1. Quaisquer alterações nesta Política de Privacidade ou em nossos Termos e Condições serão alteradas nesta página e, quando necessário, serão enviadas para o e-mail informado pelo Usuário para contato.

8.2. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar uma pausa no envio de marketing direto e/ou qualquer outro tipo de divulgação que não esteja estritamente relacionado à sua transação de pagamento, a qualquer momento. Dessa forma, ele não receberá mais informações sobre os serviços, promoções e/ou quaisquer outros avisos não relacionados à transação de pagamento realizada conosco.

8.3. Os dados do Usuário não podem, em hipótese alguma, ser vendidos ou licenciados pela Primefy para fins de obtenção de lucro e/ou de qualquer outra forma contrária ao mencionado nas Políticas Internas.

LEGISLAÇÃO E ESCOLHA DE JURISDIÇÃO

9.1. As Partes concordam em agir de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

9.2. As Partes elegem o Foro da Cidade de Blumenau, Santa Catarina, Brasil, como o único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.